O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu dez dias para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se explicarem sobre a lei que criou o programa escola cívico-militar no estado.
O prazo foi estipulado após o Partido dos Trabalhadores (PT) acionar o STF e solicitar a suspensão cautelar da lei, alegando que as consequências políticas do programa “põem em risco a ordem democrática”. Moraes é o relator da ação protocolada pelo PT.
Porém, recentemente Tarcísio enviou ao STF uma representação em que defende a constitucionalidade da lei estadual que criou o programa. O documento atendeu à solicitação do ministro Gilmar Mendes, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL. Gilmar, curiosamente, também havia dado 10 dias ao governador.
Tarcísio argumentou que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal. De acordo com o governador, ela apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos.
"Vale observar ainda que o modelo de escola cívico-mililtar não pretende - ao revés do afirmado na inicial [do PSOL] - substituir o modelo tradicional de escola pública", escreveu.
Na representação, o governador também afirma que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão do próprio STF para embasar seu argumento.
Após receber a manifestação de Tarcísio, Gilmar Mendes encaminhou a ação para a Advocacia Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre a questão.
Uma resposta semelhante deve chegar nas mãos de Moraes em breve.
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