O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu dez dias para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se explicarem sobre a lei que criou o programa escola cívico-militar no estado.
O prazo foi estipulado após o Partido dos Trabalhadores (PT) acionar o STF e solicitar a suspensão cautelar da lei, alegando que as consequências políticas do programa “põem em risco a ordem democrática”. Moraes é o relator da ação protocolada pelo PT.
O ministro determinou ainda que os autos sejam enviados, na sequência, ao Advogado-Geral da União Jorge Messias e ao Procurador-Geral da República Paulo Gonet, que terão cinco dias para se manifestar.
Esta é a segunda ação que o STF recebe sobre as escolas cívico-militares de São Paulo. Antes do PT, o PSol também pediu que a lei sancionada por Tarcísio seja declarada inconstitucional afirmando que o governo estadual não tem competência para legislar sobre modelos educacionais.
O governo paulista pediu a rejeição da ação do PSol, negando que o programa seja inconstitucional. Em suas argumentações ao STF, a gestão Tarcísio disse que o papel do monitor militar não se confunde com o do professor.
O programa de escolas cívico-militares de Tarcísio prevê que policiais militares ensinem os alunos sobre o que são os Três Poderes e as diferenças entre os papéis do presidente, dos deputados e dos ministros do STF.
A gestão paulista elencou esse tema entre os conteúdos integrantes da atividade extracurricular “Projeto Valores”, a ser ministrada semanalmente pelos militares nas escolas que aderirem ao modelo a partir de 2025.
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