A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando derrubar a lei aprovada no Congresso que impede as saídas temporárias dos presos.

De acordo com a entidade, “as alterações violam trecho da Constituição Federal brasileira que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso”.

A Anacrim argumenta, entre outros pontos, que a nova legislação aumenta o sofrimento dos presos e viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pid).

"As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano", declara a entidade.

A Associação também solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso.

Mais um absurdo que vai para as mãos dos ministros do STF!

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