Com Monark, Moraes também feriu a lei, garante respeitado constitucionalista

18/04/2024 às 09:08 Ler na área do

O renomado advogado constitucionalista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, tem se dedicado a detalhar com precisão as ‘incongruências jurídicas’ cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (18) ele trouxe um trecho da decisão do ministro no caso envolvendo o comunicador Monark, em que se afirma que em circunstâncias excepcionais garantias individuais podem ser afastadas.

Não podem.

Uma aula de direito.

O ministro está verdadeiramente se afundando.

Eis o texto:

“1) Em uma democracia não se afastam garantias individuais. Elas podem ser harmonizadas com outros direitos, valendo-se para tanto de algum grau de restrição que não implique censura, afastadas jamais.

2) A justificativa não foi empregada em decisões da Corte uma única vez. Se é utilizada com recorrência, por óbvio, também não se trata de excepcionalidade.

3) Banir contas é censura prévia. Pressupõe-se o crime e se impede a manifestação futura bloqueando perfis. Crime não se pressupõe, e ao impedir manifestações futuras, impedem-se também as lícitas, atingindo a liberdade de expressão do usuário.”

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