Juridicamente, a nova resolução do TSE infringe a Lei do Marco Civil da Internet, pois autoriza a remoção de conteúdo virtual sem autorização judicial, como requer a lei.

Infringe a Constituição que assegura a liberdade de expressão.

Abre as portas para a ampliação da censura em contexto eleitoral e da perseguição de candidatos que defendem ideias não alinhadas com aqueles que estão no poder.

Lembrando que não foi ada nenhuma lei que define o que seja fake news, e que esta definição, num sistema democrático, jamais poderia ser dada por aquilo que se a na cabeça de membro do Poder Judiciário, pois se trata de matéria de legislação exclusiva do Poder Legislativo.

Está se montando um aparato que pode influenciar e muito o desfecho das próximas eleições.

Érica Gorga. Advogado. Doutora em Direito pela USP.

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